Política de privacidade do SOL IA

Resumo em 6 pontos

• Os dados do SOL IA são tratados para uma finalidade só: apoiar o ensino e a aprendizagem na rede estadual do Ceará.
• O processamento e o armazenamento acontecem na infraestrutura do Estado, em território cearense. Não há transferência internacional de dado pessoal na operação.
• Nenhum dado de aluno cearense é usado para treinar modelo de terceiro, vendido, cedido para fim comercial ou usado para publicidade.
• A IA não atribui nota nem toma decisão automatizada sobre a vida escolar do estudante.
• O acesso é por papel: cada perfil enxerga o mínimo necessário, e todo acesso a dado identificado fica registrado.
• Você pode consultar, corrigir e — quando a lei permitir — eliminar seus dados, pelo canal do encarregado.

Quem trata os dados

Controladora: Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC), responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados no âmbito do programa.

Operadores: o CENTEC, que desenvolve e mantém a plataforma, e a ETICE, que hospeda o sistema no data center do Estado. Ambos atuam conforme instrução da controladora, sem finalidade própria sobre os dados.

Encarregado (DPO): a SEDUC designa um encarregado de proteção de dados, responsável por receber comunicações de titulares e da autoridade nacional. O canal de contato é publicado junto com a versão definitiva desta política.

Quais dados são tratados

Do estudante

• Identificação escolar vinculada à matrícula na rede, em forma pseudonimizada no uso cotidiano do sistema.
• Turma, série, escola, componente curricular e contexto pedagógico da interação.
• Conteúdo das perguntas feitas ao tutor e das respostas recebidas.
• Registros de desempenho por descritor e habilidade, gerados a partir das atividades.
• Número de WhatsApp, quando esse canal for o escolhido para o acesso.

Do professor e da equipe escolar

• Identificação funcional, escola de lotação, componente e turmas atribuídas.
• Materiais e regras que o profissional sobe para configurar a turma.
• Registros de homologação: o que foi sugerido pelo sistema e o que o profissional decidiu.

Do responsável

• Nome, vínculo com o estudante e número de WhatsApp, quando optar por receber o resumo semanal.

O programa não coleta dado biométrico, não faz reconhecimento facial, não monitora tela, não rastreia localização e não coleta dado sensível que não seja estritamente necessário ao atendimento educacional.

Base legal e finalidade

O tratamento se apoia principalmente na execução de políticas públicas de educação, prevista no art. 7º, III, e no art. 23 da LGPD, dado que a SEDUC atua no cumprimento de sua competência legal na oferta da educação básica. Comunicações opcionais — como a lista de novidades — se apoiam no consentimento do titular, que pode ser revogado a qualquer momento.

A finalidade é única e declarada: apoio pedagógico ao ensino e à aprendizagem na rede estadual, incluindo planejamento, avaliação formativa, tutoria ao estudante, acompanhamento pela escola e governança do programa. Nenhum dado é usado para finalidade incompatível com essa.

Crianças e adolescentes

A maior parte dos titulares do SOL IA é criança ou adolescente. O tratamento observa o melhor interesse do titular, nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na prática, isso significa: coleta reduzida ao mínimo, filtros de conteúdo por faixa etária, ausência total de publicidade e de perfilamento comercial, e protocolo específico para sinais de risco, no qual a escola é acionada em vez de o sistema assumir papel de aconselhamento.

A comunidade escolar é informada antes de qualquer ativação na unidade, e a participação do estudante é facultativa.

Compartilhamento

Os dados são compartilhados apenas com: (i) a escola e a CREDE responsáveis pelo estudante, no nível previsto para cada papel; (ii) o CENTEC e a ETICE, como operadores; (iii) órgãos de controle e autoridades, quando houver fundamento legal e mediante registro do acesso.

Não há compartilhamento com empresas para fins comerciais, não há venda de dados e não há uso dos dados para treinar modelos de terceiros. A matriz completa de quem enxerga o quê está em Transparência e auditoria.

Retenção e eliminação

Cada categoria de dado tem prazo próprio, definido pela necessidade pedagógica e pelas obrigações de guarda documental da administração pública. Conteúdo de conversa com o tutor tem prazo de retenção limitado, definido na versão definitiva desta política; registros de auditoria seguem o prazo exigido para fins de controle; registros escolares obrigatórios seguem a legislação de arquivo aplicável.

Encerrado o prazo ou atingida a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados. Quando a eliminação não for possível por obrigação legal, o titular é informado disso de forma clara na resposta ao pedido.

Segurança

O sistema adota controle de acesso por papel, autenticação individual, registro de acesso a dado identificado, criptografia em trânsito e em repouso, segregação de ambientes e testes de segurança periódicos, conforme as práticas da ETICE para sistemas do Estado.

Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a SEDUC comunica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, e publica o registro do incidente no painel de transparência.

Seus direitos

A LGPD garante ao titular — ou ao responsável legal, no caso de criança e adolescente — o direito de obter confirmação da existência de tratamento, acessar os dados, corrigir dados incompletos ou desatualizados, solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, obter informação sobre compartilhamento, e revogar consentimento quando essa for a base legal aplicável.

Os pedidos são feitos ao encarregado de dados da SEDUC e recebem número de protocolo. O prazo de resposta segue o previsto na legislação. Há um formulário de encaminhamento em Transparência e auditoria.

Este site

Este site institucional não usa cookie de publicidade, não faz rastreamento entre sites e não emprega ferramentas de perfilamento de visitante. Os formulários publicados aqui são demonstrativos da página institucional; na operação do programa, os dados são recebidos pelos sistemas oficiais do Governo do Estado do Ceará.

Mudanças nesta política

Alterações relevantes são submetidas ao comitê de governança do programa antes de entrar em vigor e publicadas com destaque nesta página, indicando a data da nova versão. O histórico de versões fica disponível no painel de transparência.

Versão preliminar publicada em 2026 para consulta pública. Esta página descreve o desenho do programa SOL IA e não substitui a publicação oficial dos atos normativos do Governo do Estado do Ceará.